Novo limite do MEI é aprovado na Câmara: teto poderá chegar a R$ 140 mil em 2028
15 de outubro de 2026 | Pontes Contabilidade
Uma das mudanças mais aguardadas pelos microempreendedores individuais avançou no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou o aumento do limite de faturamento do MEI, além de medidas que podem beneficiar milhões de pequenos negócios. Entenda o que foi aprovado e o que ainda falta para as novas regras entrarem em vigor.
Câmara aprova aumento do limite de faturamento do MEI
O limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) poderá passar por uma importante atualização nos próximos anos.
Na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos favoráveis e quatro contrários, um projeto de lei complementar que amplia o teto de receita bruta anual permitido para o enquadramento como MEI.
A proposta estabelece um aumento gradual, com novos valores previstos para 2027 e 2028. O texto também inclui medidas relacionadas à contratação de empregados e ao perdão de determinadas dívidas.
Apesar da aprovação expressiva, é importante esclarecer: o novo limite do MEI ainda não está em vigor. O projeto segue para análise do Senado Federal e depende da conclusão do processo legislativo.
Qual será o novo limite do MEI?
Atualmente, o limite anual de faturamento do MEI é de R$ 81 mil. Caso o projeto seja aprovado definitivamente e entre em vigor conforme o texto atual, os valores serão:
| Período | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| 2026 — regra atual | R$ 81.000 |
| 2027 — valor proposto | R$ 110.000 |
| 2028 — valor proposto | R$ 140.000 |
Na prática, a proposta representa um aumento significativo da capacidade de faturamento dos pequenos empreendedores sem a necessidade imediata de migrar para outra categoria empresarial, desde que também sejam atendidos os demais requisitos legais.
O limite é calculado sobre o faturamento bruto, e não sobre o lucro do negócio. Essa diferença é fundamental para o planejamento financeiro do microempreendedor.
O que muda para quem está próximo de ultrapassar o teto?
Para muitos profissionais autônomos e pequenos empresários, o limite atual representa um desafio.
À medida que o negócio cresce, o empreendedor pode se aproximar do teto de faturamento e precisar avaliar a migração para microempresa, com outras obrigações tributárias e contábeis.
Com a proposta de aumento do limite do MEI, parte desses empreendedores poderá ter mais espaço para expandir suas atividades dentro do regime simplificado.
Entretanto, até que a mudança seja efetivamente transformada em lei, continuam valendo as regras atuais. Por isso, quem está próximo de ultrapassar o teto de R$ 81 mil não deve considerar os valores futuros como já autorizados.
Projeto também prevê perdão de dívidas do MEI
Outra medida aprovada pela Câmara envolve a possibilidade de perdão de determinados débitos de microempreendedores individuais.
O texto encaminhado ao Senado prevê a remissão de créditos da União de responsabilidade de MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa, relativos ao período definido na proposta, até 13 de outubro de 2026.
O benefício, porém, não seria automático e incondicional.
Entre as exigências previstas estão a apresentação de requerimento, o cumprimento de condições relacionadas a eventuais ações judiciais e a manutenção do pagamento das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei.
Portanto, o microempreendedor que possui débitos deve aguardar a definição das regras e buscar orientação antes de tomar decisões.
MEI poderá contratar até dois empregados?
O projeto também contempla a ampliação da possibilidade de contratação de empregados.
O texto prevê até dois funcionários para determinadas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, observadas as condições legais e remuneratórias estabelecidas.
Essa previsão não significa uma autorização geral e imediata para todos os MEIs contratarem dois empregados. A aplicação dependerá do texto definitivo aprovado e das atividades abrangidas.
Quando o novo limite do MEI começa a valer?
Essa é a principal dúvida dos microempreendedores.
Ainda não existe uma data definitiva para a entrada em vigor das novas regras.
Em 15 de outubro de 2026, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e encaminhada ao Senado Federal.
Se o processo legislativo for concluído e o texto se tornar lei, o cronograma previsto é de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Até lá, o limite vigente continua sendo de R$ 81 mil por ano, respeitadas as regras proporcionais aplicáveis a quem iniciou suas atividades durante o ano.
Como o microempreendedor deve se preparar?
Independentemente da aprovação definitiva do projeto, o momento é oportuno para organizar a gestão financeira do negócio.
Acompanhar o faturamento mensal, separar as movimentações pessoais das empresariais, manter os documentos fiscais organizados e verificar a existência de pendências tributárias são medidas importantes.
Também é recomendável avaliar se o enquadramento como MEI continua sendo a melhor opção para a atividade e para o estágio de crescimento da empresa.
O aumento do limite pode trazer oportunidades, mas não substitui a necessidade de planejamento.
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Informações atualizadas em 15 de outubro de 2026. As medidas mencionadas dependem da conclusão do processo legislativo e podem sofrer alterações.
Fontes: Agência Câmara de Notícias (14/10/2026) e Agência Senado (15/10/2026).
